A bancada ruralista ingressa com Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP 571/12) publicada pelo governo federal que altera regras do novo Código Florestal aprovadas pelo Congresso Nacional e que haviam sido vetadas pela presidente Dilma Rousseff.Segundo informações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o MS será protocolado, no mais tardar, até a manhã desta quarta-feira (06). De iniciativa do deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), o instrumento jurídico também será subscrito por outros deputados da FPA.
O madado de segurança, de 20 páginas, ”está muito bem elaborado, com farta argumentação jurídica, e mostra que a presidente Dilma Rousseff infringiu o art. 62, parágrafo 1°, inciso IV e infringiu também o artigo 67 da Constituição Federal”, explica o deputado Caiado.
O argumento principal para que a bancada adotasse a medida encontra respaldo no fato de a MP ter sido editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal Brasileiro, que ainda depende de discussão dos 12 vetos no Congresso Nacional e das 32 modificações.
Os deputados e senadores protocolizaram mais de 600 emendas à MP até segunda-feira, prazo final para a apresentação de sugestões ao texto vetado por DIlma Rousseff e encaminhado ao Congresso.
De Brasília - Vinícius Tavares
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