Os despachantes não
poderão mais lacrar placas veiculares em Mato Grosso. A nova administração do
Departamento Estadual de Transito (Detran-MT) revogou na quinta-feira (22) a
Portaria 232/2014/DETRAN/MT, de 07 de outubro de 2014, que terceirizou os
serviços da autarquia.
A revogação foi
publicada no Diário Oficial do Estado de 21/01/2015, após denúncia do Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) que aproveitou
a transição de governo no final de 2014 para recorrer da decisão da gestão
atual, “pois essa função é da autarquia e se tratava de uma ilegalidade”,
reforçou a presidente do Sinetran, Daiane Renner.
Daiane explica que a
atribuição do Detran é indelegável e tem poder de polícia sendo ilegal a
delegação para os despachantes. Além de todos os setores da Área
Administrativa, a própria Delegacia de Roubos e Furtos notificou a autarquia da
facilidade de clonagem de veículos, informou o Sinetran.
“Todos os setores da
Entidade mais impactados se manifestaram contrários, mas o Detran a manteve
mesmo assim. Com a mudança de gestão reforçamos administrativamente a
reivindicação já feita por nós pela via judicial e finalmente foi resolvido”,
completa Daiane que comemora mais essa vitória do Sindicato.
Escrito por Blog do Antero
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