Está suspensa qualquer indicação, nomeação ou posse no cargo de
conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão é do
presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), Ricardo Lewandowski, proferida nesta
terça-feira (23), em caráter liminar, o que impede diretamente que a vaga
aberta na instituição pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo,
seja preenchida. A decisão cabe recurso.
O ministro acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela
Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Constas do Brasil (Audicon)
e a suspensão deve permanecer até o julgamento do mérito, segundo Lewandowski.
A ação foi protocolada em 2012 pela instituição, que considera a Emenda
Constitucional 61, de 13 de julho de 2011, inconstitucional em Mato
Grosso. O presidente da Associação de Técnicos de Controle
Público Externo do TCE (Asteconte), Domingos Lima, explicou que dois artigos da
Emenda prevê que os auditores só poderiam ocupar o cargo após 10 anos de
exercício. Contudo, a atual legislação permitiria a posse para os que estão há
10 anos na administração pública.
saiba mais
“Isso exposto, defiro o pedido de
medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender, com efeito, a
eficácia dos arts. 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, do Estado
do Mato Grosso. Fica igualmente suspensa, até o julgamento de mérito desta ação
direta de inconstitucionalidade, a realização de toda e qualquer indicação,
nomeação ou posse no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso. Comunique-se, com urgência, à Assembleia Legislativa, ao
Governador e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, consta trecho da
decisão.
Com a abertura da vaga no TCE, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso
(ALTMT) indicou a ex-secretária de Cultura do estado, Janete Riva, ao cargo de
conselheira. Porém, no último dia 17, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso
determinou a suspensão do ato indicativo após ações do Ministério Público e de
um advogado. Um dos argumentos é que a indicada não cumpriria os requisitos
legais para a vaga, como notórios conhecimentos contábeis e jurídicos, já que
possui apenas ensino médio.
Por meio de assessoria de imprensa, o presidente da ALMT, deputado José
Riva, que é marido de Janete, informou que não vai comentar sobre o caso até o
julgamento da ação. Janete foi escolhida pela ALMT no último dia 12 para ser
conselheira do TCE com 15 votos, contra cinco recebidos pelo deputado estadual
José Domingos Fraga, que também concorreu. No dia 18, a Justiça suspendeu a
sabatina a que Janete Riva se submeteria pelos deputados. Das sete vagas de
conselheiros no Pleno do Tribunal, três são de indicação do Poder Executivo e
as demais quatro são de indicação do Poder Legislativo.
A situação polêmica também foi apontada pela Procuradoria-Geral da
República, em seu parecer encaminhada ao STF, ao dizer que "exemplos
recentes na história do estado mostram ter havido nomeação e posse anormalmente
rápidas de conselheiros no TCE-MT. Há notícia de que foi indicada pessoa sem os
requisitos constitucionais, pois teria apenas instrução do ensino médio",
diz trecho.
Kelly MartinsDo G1 MT
Nenhum comentário:
Postar um comentário