A lei que trata do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE) foi sancionada pelo governador Silval Barbosa na semana passada e publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta segunda-feira. O projeto do Zoneamento havia sido aprovado em fevereiro pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa com os ajustes técnicos considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
A proposta do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico havia sido aprovada em dezembro de 2010 e enviada ao Executivo para ser sancionado. No entanto, voltou à Assembleia Legislativa para ajustes após a verificação de erros que poderiam ser questionados futuramente na Justiça travando um embate jurídico com ambientalistas. Isso porque a proposta de ordenamento territorial libera para atividades de agricultura e pecuária uma extensão extra de terra de 156 mil quilômetros quadrados como também a exclusão de 14 das 70 terras indígenas identificadas no projeto inicial, avanços em áreas de necessidade de proteção aos recursos hídricos, ampliação do espaço destinado à atividade mecanizada e a redução do número de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação.
Agora, após a sanção, o projeto de ZSEE ainda será apreciado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão máximo de política do setor, para entrar em vigor.
Fonte: Redação site TVCA
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