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segunda-feira, 25 de outubro de 2010

A Agência do SEBRAE em Confresa realiza Projeto para facilitar legalização

O SEBRAE está em todo o Brasil com o projeto Empreendedor Individual, este projeto é uma Lei Complementar 12/08, criada pelo Governo Federal, e tem o intuito de formalizar a pequena empresa dando ela a oportunidade de ter um CNPJ sem nenhum custo.

O projeto teve inicio no mês de Janeiro no estado de Mato Grosso a Agência do SEBRAE de Confresa já realizou cerca de 200 atendimentos levando a estas pessoas a legalização.

“O Empreendedor Individual veio para facilitar ao pequeno empreendedor a legalização de seus negócios permitindo a emissão de notas, participar de licitações dentre outros benefícios” disse Geans Ferreira à Agência da Notícia.

Os interessados em se legalizar deve procurar a Agência do SEBRAE em Confresa, mais informações podem ser obtidas através do tel. 66-3564-2161 ou 66-3564-1609 ou no site do SEBRAE – www.mt.sebrae.com.br, o término da campanha ainda não foi divulgado.

Quem pode?

Se enquadra nesta nova lei empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, ou seja, R$36 mil por mês. As atividades que são permitidas são comércio, culinária, artesanato, serviços de estética, serviços de manutenção e reparação em geral, etc.

Quem não pode?

Esta lei não se enquadra aos interessados que tenham ou queiram ter sócios. Além disso o empreendedor devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário-mínimo mensal ou o piso da categoria, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Quais os benefícios?

Os benefícios que os empreendedores poderão usufruir com esta nova lei são a aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão, bem como a possibilidade de acesso a serviços bancários, inclusive crédito, obtenção de CNPJ, programas de capacitação específicos, dentre outros.

Fonte: Agência da Notícia com Caroline Gomes

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