Sancionada em MT lei que proíbe a posse de secretário com ficha suja

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), sancionou a Lei que proíbe que condenados por tribunais, em decisões colegiadas, sejam nomeados como secretários estaduais. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. A medida é semelhante a Lei da Ficha Limpa que busca impedir que políticos que tenham contra si condenação transitada em julgado participem de eleições. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a validade e a constitucionalidade da lei nas eleições municipais de 2012. A lei estadual também proibirá a posse das pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo válido. De acordo com a publicação, não poderão assumir como secretários as pessoas que foram condenadas no prazo de cinco anos, a partir da data da decisão. A Câmara Municipal de Cuiabá também aprovou neste mês uma lei semelhante a estadual que ainda carece de sanção do prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo (PTB). 

Djhuliana Mundel