A Câmara
dos Deputados aprovou há pouco o requerimento para votação em regime de
urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC 416/08), que estabelece
regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399
votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. A votação do mérito do projeto
foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
para terça-feira (14) da próxima semana.
O projeto
regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta
estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de
viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
municípios envolvidos.
O texto a
ser votado pelos deputados na próxima semana, também, estabelece que é vedada a
criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar
em inviabilidade dos municípios pré-existentes.
O passo
inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento
subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que
se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O texto,
que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão
técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de
urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara. Se for aprovado
sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que foi aprovado pelo
Senado.
Por:
Iolando Lourenço
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