Segundo a
CNM (Confederação Nacional dos Municípios) quem não cumprir o prazo será
penalizado com a suspensão dos recursos advindos de transferências voluntárias
e verbas de programas federais.
Na região
Norte Araguaia, todos os municípios associados à AMNA (Associação dos
Municípios do Norte Araguaia), deverão se adequar à Lei Complementar (LC)
131/2009 e todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira
dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem
estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, na página na internet,
em tempo real.
A Lei da
Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das
administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão
pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
União deveria prestar assistência técnica e cooperação financeira aos
municípios para a modernização das respectivas administrações tributária,
financeira, patrimonial e previdenciária, mas, apesar de tal ajuda está contida
na Lei Complementar, a União ainda não disponibilizou nenhum tipo de assessoria
aos municípios.
Por Gilmara Costa /Jornal da Noticia
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