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quarta-feira, 8 de maio de 2013

Municípios devem cumprir a Lei da Transparência até 27 de maio

Municípios com até 50 mil habitantes, tem até 27 de maio para cumprir a Lei da Transparência e disponibilizarem sites das Prefeituras para consultas públicas.
 
Segundo a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) quem não cumprir o prazo será penalizado com a suspensão dos recursos advindos de transferências voluntárias e verbas de programas federais.
Na região Norte Araguaia, todos os municípios associados à AMNA (Associação dos Municípios do Norte Araguaia), deverão se adequar à Lei Complementar (LC) 131/2009 e todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, na página na internet, em tempo real.
A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União deveria prestar assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, mas, apesar de tal ajuda está contida na Lei Complementar, a União ainda não disponibilizou nenhum tipo de assessoria aos municípios.
Por Gilmara Costa /Jornal da Noticia

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