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terça-feira, 17 de setembro de 2013

Frenova, Prefeitura Municipal, Câmara e ACEC assinam TAC com MP para regularizar área Urbana

Uma reunião que durou praticamente 8 horas corridas resolveu o impasse entre a Prefeitura Municipal de Confresa, ACEC e Frenova, para a regularização Fundiária Urbana Tapiraguaia I de 619 hectares, que estava na Justiça há 1 ano e 4 meses.
Com o chamamento do Ministério Público, através do Promotor Daniel Mattioni, conseguiu-se chegar num denominador para a regularização fundiária.
Estiveram no Ministério Público cerca de 100 pessoas, e a diretoria da ACEC, Prefeito Municipal Gaspar Lazari, representantes da Frenova, Câmara Municipal onde assinaram um Termo de Ajustamento de Interesses e Propósitos que prevê a regularização fundiária.
O Agência da Notícia conversou com o Advogado da Prefeitura Municipal de Confresa Sebastião Ferreira Leite que deu detalhes sobre o termo assinado, e fez questão de ressaltar os avanços e os benefícios sociais que o acordo entre as partes envolvidas tiveram.
Sebastião acredita que a grande descoberta com a intervenção administrativa do Loteamento Tapiraguaia I em 24 de maio de 2012 requerido pela Prefeitura Municipal, foi a descoberta da empresa Lucrian como interessada na regularização pela Frenova. “Nós poderíamos ter grandes problemas se não houvéssemos descoberto a existência da Lucrian, e isso só foi possível neste momento, mesmo assim, foi feito um acordo entre as duas empresas, o que assegurou a titulação e registro das propriedades sem futuros problemas, já que as empresas fizeram um acordo também neste termo, com a participação do Promotor”, explicou Ferreira Leite.
Entre os avanços do Termo de Ajustamento estão:
A valorização do conceito da função social da propriedade quando acordou-se que não haverá ações de reintegração de posse, reivindicatória e indenizações contra os moradores até que sejam todos os imóveis regularizados.  
Os imóveis públicos vão ser imediatamente registrados em nome do Município de Confresa, com a colaboração da Prefeitura Municipal de Confresa, através do Prefeito Gaspar Lazari e FRENOVA, que em esforço conjunto em prol da sociedade visando trazer novos recursos ao município o farão.
Para a área do aeroporto municipal as partes estão utilizando um instrumento jurídico previsto no Estatuto da Cidade, chamado Direito de Superfície, que fica assegurado a atividade do aeroporto para sempre, pois a concessão e por tempo indeterminado, isso dá segurança para a sociedade de Confresa, pois garante que a atividade aeroporto não será mudada ou desafetada para outros fins.
Foi encontrado um critério objetivo para titular as famílias de baixa renda, através da utilização do CAD único do Bolsa Família como regra para entrega da escritura. “Toda família que for proprietária de um imóvel de até 400 metros quadrados, inscritas no CAD – Cadastro Único do Governo Federal – deverá procurar o escritório da FRENOVA apresentando documentação 
Foto por: Agência da Notícia

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