quinta-feira, 3 de julho de 2014

Mutirão do projeto ‘Pai Presente’ será realizado em agosto em Vila Rica



O direito à paternidade responsável foi garantido a todos os brasileiros com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 226, inciso 7º).
Mas são numerosos os casos em que o registro da criança é feito sem que conste o nome do pai. Um dos fatores que colaboraram para essa situação é a falta de informações sobre os procedimentos a serem adotados para o registro de recém-nascidos.
Para sanar esse problema foi criado o projeto PAI PRESENTE - uma parceria entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os Tribunais de Justiça dos Estados.
Considerando ofício da Comissão Judiciário de Adoção (Ceja), e o disposto no Provimento n° 038/2014 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, quanto à realização do Mutirão do Projeto ‘Pai Presente’, que visa estimular o reconhecimento voluntário da paternidade, o Juiz Ivan Lúcio Amarante da Comarca de Vila Rica convida os interessados em regularizar a paternidade de seus filhos a procurarem o Fórum nos dias 18 a 22 de agosto de 2014, munidos dos documentos pessoais.

Por: Eldorado.fm

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