Os micros e pequenos produtores de Mato Grosso têm até o dia 31 de março
de 2015 para entregarem à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a Guia de
Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS). O prazo venceria no dia 28 de
fevereiro de 2015, mas foi prorrogado pelo Estado por meio da portaria
044-2015. A guia é uma declaração eletrônica obrigatória em que constam as
operações de entradas e saídas das empresas.
De acordo com a portaria, os contribuintes também estão autorizados a
entregarem a guia relativa aos exercícios de 2009 a 2014 por meio de mídia
eletrônica. Neste caso, a entrega deverá ser realizada na Agência Fazendária ou
Unidade de Serviço Conveniada (USC), acompanhada pelo protocolo de entrega
preenchido. “Até então a entrega só era permitida por meio do sistema
eletrônico da Sefaz em que o produtor dependia de um contador para entrega-la.
Com a portaria, o micro e pequeno produtor pode fazer a declaração sem
intermédio de outro profissional”, explica a assessora Jurídica da Federação da
Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Araújo.
A assessora lembra que o contribuinte que não entregar o documento pode
ser penalizado. “A não entrega da declaração acarreta em multa no valor de três
Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) por mês ou fração, contando da data em que se
tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de
entrega”, explica Elizete.
Por: ÁguaBoaNews
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